STJ AREsp 2925311

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais . 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A., contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade. Agravo interno interposto em: 1/7/2025. Concluso ao gabinete em: 20/8/2025. Ação: obrigação de fazer c/c reparação por danos morais apresentada por MARIA JOSÉ DA SILVA, em face da agravante, na qual alega negativa de cobertura para tratamento em UTI pela operadora do plano de saúde, sob a alegação não cumprimento dos prazos de carência. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.