STJ REsp 2024889

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. RELATÓRIO Examina-se embargos de declaração interpostos por ANDREA PEREIRA FRIAS SARTORELLI, contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial interposto por UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O recurso especial da parte embargada foi conhecido e desprovido, mantendo o acórdão recorrido que determinou seu ingresso nos quadros médicos da cooperativa em atenção ao princípio portas abertas. Os honorários de sucumbência foram fixados em 20% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 771). Após o julgamento do agravo interno da embargada, que manteve a decisão de improcedência do recurso especial, a parte embargante opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 785/793) visando a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para o proveito econômico obtido, apontando que seria o valor de uma cota de capital social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os embargos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Contra este acórdão, a parte recorrida opõe novos embargos de declaração (e-STJ fls. 814/847) apontando a ocorrência de omissão quanto à base de cálculo dos honorários, considerando o julgamento do tema 1076/STJ, que estabeleceu a ordem de gradação para a fixação da sucumbência, defendendo que os honorários devem recair sobre o valor do proveito econômico obtido. Aponta ainda, em petição (e-STJ fls. 850/861) o devido prequestionamento da matéria. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.