STJ AREsp 2799255

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido não pode se dar sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. RELATÓRIO GRÃOS DE CAFÉ FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJSP teve a seguinte ementa: APELAÇÃO FRANQUIA "GRÃO ESPRESSO CAFETERIA" Sentença de parcial procedência ADESIVIDADE CONTRATUAL Inaplicabilidade do CDC Contrato firmado entre empresários MÉRITO NULIDADE DA COF Ausência de informações essencial Hipótese em que a franqueadora prometeu faturamento atrativo não factível Laudo pericial conclusivo para a existência de prejuízos à franqueada Escolha do ponto comercial pela própria franqueadora Assunção da responsabilidade pelo sucesso/insucesso da franquia pela franqueadora Prova documental e testemunhal que corrobora com os fatos alegados na exordial Aceitação tácita Inocorrência - Inaplicabilidade do enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial Curto tempo de atividade e prejuízos comprovados Honorários recursais Majoração (CPC, art. 85, §11) Percentual de 10% majorado para 15% sobre a mesma base de cálculo Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária na fase recursal. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO Inexistência dos vícios apontados (CPC, art. 1.022, I, II e III) Temas relevantes e essenciais para o deslinde da lide enfrentados pelo Acórdão Pretensão de atribuição de efeito infringente ao Aresto embargado Pretensão do embargante em buscar por meios transversos, dar interpretação diversas ao Acórdão, objetivando a reforma do julgado Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. No recurso especial, GRÃOS DE CAFÉ FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. alegou, com base no art. 105, III, a, da CF, violação dos arts. 421, 421-A do CC, 2º, I, II e III, 3º, V e VI, da Lei n. 13.874/2019, 2º, §§1º e 2º, e 4º da Lei n. 13.966/2019 e 1.022, I e II, do CPC, sob o argumento de (1) contradição e omissão no julgado recorrido, tendo em vista o TJSP considerar como sendo de risco o contrato de franquia firmado entre as partes e ter deixado de observar as hipóteses cabíveis para a anulação da avença. A parte recorrente, em suas razões recursais, sustentou que, (2) no presente caso, estariam ausentes os elementos caracterizadores da nulidade contratual, porquanto encontra-se incontroverso nos autos que foi fornecida à recorrida toda as informações necessárias para a formação do convencimento dela, não havendo falar em responsabilidade pelo insucesso da franquia. O TJSP inadmitiu o recurso especial por não configurar omissão no julgado recorrido e por incidir, ao caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 1.028-1.031). Nas razões do presente agravo em recurso especial, GRÃOS DE CAFÉ FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. refuta os referidos óbices (e-STJ, fls. 1.034-1.058). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido não pode se dar sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.