STJ AREsp 2299277

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NULDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO VÁLIDA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ DE OFÍCIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É válida a citação certificada por oficial de justiça, ainda que na ausência do mandado assinado pela parte, por se tratar de ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGNALDO NUNES NEVES (AGNALDO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL. FÉ PÚBLICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 219). Os embargos de declaração de AGNALDO foram rejeitados (e-STJ, fls. 245-248). Nas razões do recurso, AGNALDO NUNES NEVES apontou (1) violação dos arts. 231, 238, 251 e 335, III, do Código de Processo Civil, ao sustentar que a citação não foi realizada de forma válida, pois não há nos autos mandado cumprido com sua assinatura; (2) inadequação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, argumentando que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração da validade do ato citatório. Houve apresentação de contraminuta por IVANICE COSTA DE PERS (IVANICE) defendendo que o recurso esbarra na Súmula n. 7 do STJ e que não há violação da legislação federal, pois a certidão do oficial de justiça goza de fé pública (e-STJ, fls. 168-176). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NULDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO VÁLIDA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ DE OFÍCIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É válida a citação certificada por oficial de justiça, ainda que na ausência do mandado assinado pela parte, por se tratar de ato solene secundário, mero reforço do constante na certidão de citação. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 3. Agravo interno não provido.