STJ AREsp 2964042

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. GRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao dispositivo legal apontado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCO TÚLIO FARIAS DE BRITO (MARCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÁQUINAS E IMPLEMENTOS. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVAS DO BEM QUE SE PRETENDE REAVER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC), o julgamento de improcedência da ação era medida que se impunha (e-STJ, fl. 173) Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. GRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao dispositivo legal apontado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.