STJ AREsp 2944312

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aborda de forma clara e coerente todos os argumentos relevantes, ainda que contrários aos interesses da parte, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser harmonizado com o princípio da efetividade, preservando-se o interesse do credor. No caso, o executado não comprovou a liquidez do crédito oferecido em substituição ao imóvel penhorado, nem apresentou certidão negativa ou positiva de ônus, além de ter feito o pedido fora do prazo legal, estando a penhora consolidada. 3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENGENHARIA ANEES SALIM SAAD - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES e OUTRO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 239-243), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 247-253), a parte agravante argumentou a existência da negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, aplicada na decisão impugnada. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Impugnação às fls. 256-261 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aborda de forma clara e coerente todos os argumentos relevantes, ainda que contrários aos interesses da parte, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser harmonizado com o princípio da efetividade, preservando-se o interesse do credor. No caso, o executado não comprovou a liquidez do crédito oferecido em substituição ao imóvel penhorado, nem apresentou certidão negativa ou positiva de ônus, além de ter feito o pedido fora do prazo legal, estando a penhora consolidada. 3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.