STJ AREsp 2775242

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC (TEMA 1076/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 492 DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 85, § 11, DO CPC). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação monitória, no qual se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil, inversão do ônus da prova, decisão extra petita e violação ao contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade do recurso especial quanto à violação aos arts. 85, 369, 370, 373, II e 492 do CPC; art. 5º, LV, da CF/88; e art. 6º, VIII, do CDC, com alegações de fixação exorbitante de honorários sem equidade, cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de prequestionamento dos arts. 492 do CPC e 6º, VIII, do CDC (Súmulas 211/STJ e 282/STF); impossibilidade de reexame fático-probatório quanto ao cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ). 4. Conformidade do acórdão com o Tema 1076/STJ, vedando a fixação equitativa de honorários quando o valor da causa é elevado, devendo observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. 5. Ausência de distinção ou precedentes supervenientes para superar a Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO: 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 11, do CPC). RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por J2E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOAO JUTTEL, MARIA ELIZETE DO AMARAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC (TEMA 1076/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 492 DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 85, § 11, DO CPC). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação monitória, no qual se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, alegado cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil, inversão do ônus da prova, decisão extra petita e violação ao contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade do recurso especial quanto à violação aos arts. 85, 369, 370, 373, II e 492 do CPC; art. 5º, LV, da CF/88; e art. 6º, VIII, do CDC, com alegações de fixação exorbitante de honorários sem equidade, cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de prequestionamento dos arts. 492 do CPC e 6º, VIII, do CDC (Súmulas 211/STJ e 282/STF); impossibilidade de reexame fático-probatório quanto ao cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ). 4. Conformidade do acórdão com o Tema 1076/STJ, vedando a fixação equitativa de honorários quando o valor da causa é elevado, devendo observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. 5. Ausência de distinção ou precedentes supervenientes para superar a Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO: 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 11, do CPC).