STJ AREsp 2758114

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DE PÂNCREAS METASTÁTICA PARA PULMÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão acerca da configuração de danos morais encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, ante a ausência de interposição de recurso de apelação pela parte ré. 2. O quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da reiterada negativa de cobertura de exames médicos a paciente diagnosticado com neoplasia de pâncreas metastática para pulmão. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED FERJ contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME PARA PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE PÂNCREAS METASTÁTICA PARA PULMÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR TODOS OS EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER METASTÁTICO DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR CONSUBSTANCIADO. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MERECE MAJORAÇÃO, EIS QUE A RÉ, EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES, NEGOU COBERTURA, INJUSTIFICADAMENTE, A TRATAMENTOS E EXAMES NECESSÁRIOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS À MANUTENÇÃ DA SAÚDE DA AUTORA, OU SEJA, MESMO APÓS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES, A RÉ CONTINUA A NEGAR COBERTURA PARA A EXAME PRETENDIDO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE SE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fls. 456/462). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 12 e 188, I, do Código Civil, porquanto não há falar em indenização a título de danos morais, considerando que não houve nenhuma prática de ato ilícito pela operadora de plano de saúde; e (ii) arts. 844 e 944 do Código Civil, ao pleitear a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 526/541. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DE PÂNCREAS METASTÁTICA PARA PULMÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão acerca da configuração de danos morais encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, ante a ausência de interposição de recurso de apelação pela parte ré. 2. O quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da reiterada negativa de cobertura de exames médicos a paciente diagnosticado com neoplasia de pâncreas metastática para pulmão. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.