STJ REsp 2178881

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. A recusa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico pela operadora de plano de saúde só gera danos morais se houver agravamento da dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde já debilitada do beneficiário. 3. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, interposto por ROSANE GOMES PEREIRA MONTEIRO (ROSANE) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELA AUTORA, COMO TRATAMENTO COMPLEMENTAR A ANTERIOR CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. CONTRATO COLETIVO ENTRE A OPERADORA E A EMPRESA ESTIPULANTE QUE FOI, SUPERVENIENTEMENTE, RESCINDIDO. INSUBSISTÊNCIA, ASSIM, DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA AUTORA EM CONTRATO COLETIVO QUE NÃO MAIS SUBSISTE, BEM COMO DE EXIGÊNCIA DE QUE A RÉ CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS VINDICADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA NESTE TOCANTE. DANOS MORAIS. CABÍVEL A APRECIAÇÃO MERITÓRIA DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO DE PREJUÍZO DESSA NATUREZA. DEMANDA IMPROCEDENTE, QUANTO A ESTE PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 85, "CAPUT" E § 10, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 229). Nas razões de seu apelo nobre, ROSANE alegou dissídio e violação dos arts. 1.022, inciso, I, do Código de Processo Civil, os artigos 186, 189, 389, 884 e 927 do Código Civil, os artigos 6º, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 35-F da Lei nº 9.656/98, além de divergir do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0025527-27.2019.8.16.0014, proferido pela 9ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; buscando o reconhecimento do dano moral (e-STJ, fls. 240/259). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 287/293). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. A recusa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico pela operadora de plano de saúde só gera danos morais se houver agravamento da dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde já debilitada do beneficiário. 3. Recurso especial não provido.