STJ AREsp 2976511

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIENE PEDRAO REDE (LUCIENE) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora CLAUDIA MENGE, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Piscina e equipamentos adquiridos e não entregues. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência da autora. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Compra e venda. Piscina e equipamentos. Produto supostamente adquirido que não é fabricado por CMG. Substrato documental que não comprova a efetiva aquisição, nem o pagamento integral do preço. Parcelas mensais constantes de fatura de cartão de crédito direcionadas a pessoa jurídica já extinta. Demanda improcedente. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 312/313) Irresignada, LUCIENE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.