STJ AREsp 2958691
CIVILEMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 6º, VI E VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E ABALO PSÍQUICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REVISÃO DO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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