STJ REsp 2088167

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OUTRAS DEMANDAS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (e-STJ, fls 1674-1677). Nas razões do presente inconformismo, MAURÍCIO defendeu que os embargos de declaração foram rejeitados monocrarticamente com inobservância à edição da Lei 14.905/2024 e consequentemente violando o tema 176 do STJ (e-STJ fls. 1680-1999). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 2.003). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OUTRAS DEMANDAS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.