STJ AREsp 2792913

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A reapreciação de fatos e provas é vedada em recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por MULTISHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA em face de decisão que conheceu do agravo por ela interposto para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, alega que, ao contrário do que constou na decisão agravada, não incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A reapreciação de fatos e provas é vedada em recurso especial. 2. Agravo interno não provido.