STJ AREsp 2778775

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BAR E RESTAURANTE DANCANTE TORK AND ROLL LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÚSICA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DE SHOW NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. CITAÇÃO VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO (ANTIGA RESIDÊNCIA DA CONTRATADA). AR RECEBIDO POR TERCEIRO (PORTEIRA DE PRÉDIO RESIDENCIAL). PARTE RÉ CONTRATADA QUE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E NÃO CONFIGURA COMO PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE TORPEZA NO FATO DO CONTRATO TER SIDO ASSINADO POR FILHO E MANDATÁRIO DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL (POSSIBILIDADE DA ATIVIDADE SER EXERCIDA COM CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES, ART. 966, PÁR. ÚNICO, DO CC). MUDANÇA DE LOGRADOURO INFORMADA NA RECEITA FEDERAL, PORTAL DO EMPREENDEDOR E SITE DA CONTRATADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO CARACTERIZADA E INVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE (ART. 239, , C/C ART. 248, , §1º, CCAPUTCAPUT /C ART. 280 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 46). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 66/71). Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 150 e 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a violação da boa-fé contratual aduzindo que deve ser afastada "(..) a declaração de nulidade da citação, invocada pela Recorrida com fundamento em sua própria omissão, decorrente do descumprimento da obrigação instituída em cláusula contratual com a qual voluntariamente anuiu" (e-STJ fl. 82). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.