STJ AREsp 2966120

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANA REGINA PRUDENCIO DE MORAES (ADRIANA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMO GARANTIA - INSUFICIÊNCIA PERANTE O DÉBITO ACUMULADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. A insuficiência da garantia contratual (título de capitalização) em relação ao débito locatício caracteriza ausência de garantia para os fins do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, legitimando a concessão de liminar de despejo. A jurisprudência considera que a inexistência ou insuficiência de caução permite ao locador o exercício do direito de despejo em tutela de urgência. A inadimplência reiterada da locatária, com acúmulo de débitos locatícios mesmo após o ajuizamento da ação, que já supera o valor garantido, compromete o equilíbrio contratual, configurando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Conforme entendimento do STJ, a notificação premonitória somente é exigida em ações por denúncia vazia, o que não se trata do caso dos autos.