STJ AREsp 2913066

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ESTADA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro para a cobrança de diárias com estada de veículos em pátio somente é aplicável nos casos de infração de natureza administrativa. Precedentes. 3 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO PAN S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas " a" e "c", da Constituição Federal, impugna o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e guarda de veículo depositado em pátio privado. Sentença que condenou o réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento de veículo, desde a notificação até o dia de sua efetiva retirada, bem como das custas de remoção, além da condenação consistente na obrigação de fazer para a retirada do veículo das suas dependências. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (e-STJ fl. 270). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigo s 206, IV, § 3º, do Código Civil, 271 e 328, § 5º, do CTB, afirmando, em síntese, que por se tratar de dívida líquida o prazo prescricional aplicado ao presente caso é o trienal e que deve haver a limitação ao prazo de 6 (seis) meses da cobrança das despesas com estadia no depósito. Apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 321/333. O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ESTADA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro para a cobrança de diárias com estada de veículos em pátio somente é aplicável nos casos de infração de natureza administrativa. Precedentes. 3 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.