STJ AREsp 2772802

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos materiais, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos materiais, ajuizada por ADENILSON RODRIGUES DA SILVA e JANE KELLY DOS SANTOS SILVA, em desfavor da agravante, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e determinar a devolução imediata e em única parcela dos valores pagos, com a retenção, pela agravante, de 10% (dez por cento) sobre a quantia já paga pelos adquirentes.