STJ AREsp 2861775

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. EVENTO DANOSO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a sujeição do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial do devedor orienta-se pela data da ocorrência de seu fato gerador, o qual, na hipótese de valores devidos a título de responsabilização civil, corresponde à data do evento danoso. Precedentes. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial por ela intentado. Ação: de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por LUCIRENE ARAÚJO DA SILVA em face da agravante.