STJ AREsp 2849442
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Ação de cobrança de indenização securitária com pedido de indenização por danos morais . 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido. RELATÓRIO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 2/12/2024. Concluso ao gabinete em: 17/03/2025. Ação: execução apresentada pela agravante em face de DIEGO BARBOSA SILVA.