Decisão · STF

STF ARE 1282324 AgR

Rel. LUIZ FUX (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2020-09-28publicado em 2021-02-10

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →