Decisão · STF

STF HC 123461

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-09-28publicado em 2020-12-16

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. ALGEMAS – EMPREGO. Eventual irregularidade na captura, considerado emprego de algemas, não repercute na custódia determinada em processo de execução de pena.

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