Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-09-28publicado em 2020-11-09
GERAL
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.