STF RHC 189703 AgR

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALEGADA QUESTÃO ENVOLVENDO A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA PARA O CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA. QUESTÕES QUE NEM SEQUER CHEGARAM A SER ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS PELA DEFESA DO AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.