STJ REsp 2170609

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO AO PERITO JUDICIAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que ao magistrado, diante das circunstâncias fáticas, é facultada a determinação de produção probatória que entender necessária (testemunhal, pericial ou documental) diante da prerrogativa do livre convencimento, desde que apresente motivação para justificar tal providência. 2. No caso, o Tribunal de origem - não obstante tenha deixado assentado que o médico especialista que acompanha a parte agravada indicou o uso do medicamento pleiteado - concluiu que seria imprescindível a realização da perícia judicial, sob o fundamento de que o "relatório médico foi produzido apenas por profissional especialista ligado ao autor" (fl. 493), e, por isso, "o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio" (ibidem). 3. Ausente, portanto, motivação nos elementos fáticos, sequer indiciários até então trazidos aos autos, a respeito de eventual dúvida sobre a validade do laudo médico particular produzido pelo especialista que acompanha a parte ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão de fls. 691-695, em que dei provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais questões suscitadas no recurso de apelação. O decisum foi assim ementado (fl. 691): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1) DECISÃO RECONSIDERADA. 2) ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Aduz a parte agravante, em síntese, que "cabe ao julgador na origem - ao analisar o que pleiteado e as provas produzidas - determinar a realização da prova técnica que entenda cabível e necessária (art. 370 do CPC)" (fl. 706). Argumenta, para tanto, que "o fato da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitir fornecimento de medicamento com base em laudo médico que assiste o paciente não é condição única e suficiente e não pode afastar a análise do julgador no caso concreto; inclusive para verificação da presença dos demais requisitos previstos no Tema 106" (ibidem). Sustenta que a determinação de submissão a perito médico judicial prestigia a ampla instrução probatória. Impugnação da parte agravada apresentada às fls. 711-715. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO AO PERITO JUDICIAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que ao magistrado, diante das circunstâncias fáticas, é facultada a determinação de produção probatória que entender necessária (testemunhal, pericial ou documental) diante da prerrogativa do livre convencimento, desde que apresente motivação para justificar tal providência. 2. No caso, o Tribunal de origem - não obstante tenha deixado assentado que o médico especialista que acompanha a parte agravada indicou o uso do medicamento pleiteado - concluiu que seria imprescindível a realização da perícia judicial, sob o fundamento de que o "relatório médico foi produzido apenas por profissional especialista ligado ao autor" (fl. 493), e, por isso, "o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio" (ibidem). 3. Ausente, portanto, motivação nos elementos fáticos, sequer indiciários até então trazidos aos autos, a respeito de eventual dúvida sobre a validade do laudo médico particular produzido pelo especialista que acompanha a parte ora agravada. 4. Agravo interno desprovido.