STJ AREsp 2755512

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEOSMAR VIERA GALVÃO contra decisão d e minha relatoria, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 569-571). Pondera a parte agravante que (fl. 577): Ocorre que, diante do recurso de agravo interposto, o C. STJ entendeu que não foi satisfeita a exigência de impugnação específica da decisão agravada, vez que não restou demonstrada a análise fática e impugnação específica e não conheceu do agravo em recurso especial por óbice a Súmula 182 do STJ. Contudo, é necessário observar que o agravante, no caso em tela, impugnou, sim, de forma específica, quanto aos motivos de inadmissão, quais sejam: incidência da Súmula 7 do STJ, demonstrando, por cotejo analítico e ampla fundamentação, que o acórdão proferido contrariou o direito ao benefício mais vantajoso. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça (fl. 583). Não foi apresentada resposta ao recurso (fl. 593). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.