STJ AREsp 2823753

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ICMS. VENDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DESTINADOS A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO E PARA A INDÚSTRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR PRAZO INDETERMINADO: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. No recurso especial, a recorrente sustentou o direito à redução da base de cálculo e de crédito outorgado nas operações de destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao produtor agropecuário ou à indústria. 3. O Tribunal originário, ao se manifestar sobre o tema, entendeu que, pelo fato de os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não integrarem o produto final dos bens agropecuários ou fabricados, seria incabível deferir o pedido para concessão do benefício pleiteado. 4. A revisão dos fundamentos adotados pela instância originária exigiria do Superior Tribunal de Justiça o revolvimento de fatos e provas. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 300-304), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ICMS. VENDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI DESTINADOS A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO E PARA INDÚSTRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR PRAZO INDETERMINADO: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Destaca que a discussão travada no recurso especial é meramente de direito, limitando-se a demonstrar a ofensa ao art. 111 do CTN. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 325-333 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ICMS. VENDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DESTINADOS A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO E PARA A INDÚSTRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR PRAZO INDETERMINADO: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. No recurso especial, a recorrente sustentou o direito à redução da base de cálculo e de crédito outorgado nas operações de destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao produtor agropecuário ou à indústria. 3. O Tribunal originário, ao se manifestar sobre o tema, entendeu que, pelo fato de os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não integrarem o produto final dos bens agropecuários ou fabricados, seria incabível deferir o pedido para concessão do benefício pleiteado. 4. A revisão dos fundamentos adotados pela instância originária exigiria do Superior Tribunal de Justiça o revolvimento de fatos e provas. 5. Agravo interno desprovido.