STJ REsp 1928723

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma e specífica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 707-709). Pondera a parte agravante que: a) "a decisão padece de generalidade e não apenas por sua dimensão métrica, também se apresenta deficiente em sua dimensão substancial, porquanto, não levou em conta a necessidade de fundamentação no aspecto de clareza e completude, direito de fundo constitucional" (fl. 735); b) " c om efeito, num reporte à peça de agravo contra a inadmissão do Recurso Especial, a recorrente abriu específico tópico para rebater os fundamentos da decisão regional tratando exatamente do tema afirmado como não impugnado às fls e-STJ 678 e seguintes" (fl. 736); e c) "verifica-se o descabimento da Súmula 182 do STJ ao caso por não se tratar de ausência de impugnação de decisão, tendo sido, equívoco de percepção da decisão monocrática que merece ser reparado" (fl. 740). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 757). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma e specífica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.