STJ AREsp 2910616

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIS ERNESTO AIOLFI contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 413-416). Pretende a parte agravante a reforma da decisão, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando o prequestionamento implícito e, portanto, tornando o recurso apto ao conhecimento e devido processamento. Aduz que o prequestionamento implícito é admitido pelo STJ, conforme jurisprudência, e que a decisão agravada desconsidera essa possibilidade ao aplicar as Súmulas n. 282 e 356 do STF, que tratam da ausência de prequestionamento. Pugna pela reconsideração da decisão ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno (fls. 449-453 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. 2. Agravo interno desprovido.