STJ REsp 2161984

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR DA DÍVIDA. TESES RECURSAIS (INOVAÇÃO RECURSAL, DECISÃO SURPRESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FATOS ADMITIDOS PELAS PARTES ADVERSAS, FALTA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR AS PROVAS OU ADAPTAR O RITO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE) CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nenhuma das teses recursais - inovação recursal; decisão surpresa; ausência de oportunidade para a comprovação da exigibilidade do título, julgamento extra petita; fatos admitidos e não contestados pelas partes contrárias (planilha de débitos); falta de oportunidade para complementar as provas ou adaptar o rito processual; violação aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas; e fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade) - foi abordada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Incidem no caso, portanto, as Súmulas n. 282 e n. 356/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LABORATÓRIO HOSPLAB LTDA. - MICROEMPRESA contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 644): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR DA DÍVIDA. TESES RECURSAIS (INOVAÇÃO RECURSAL, DECISÃO SURPRESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FATOS ADMITIDOS PELAS PARTES ADVERSAS, FALTA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR AS PROVAS OU ADAPTAR O RITO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE) CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 654-662), o agravante alega que não incidem as Súmulas n. 282 e n. 356/STF. Defende que "o Julgamento extra petita, em violação ao artigo 492, caput, do CPC, se deu diretamente na 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, jamais tendo sido facultado ao Recorrente prequestionar a matéria senão através do Recurso Especial" (e-STJ, fl. 659). Pontua que "não houve, pelo Excelentíssimo Julgador a quo, determinação para que o julgado fosse submetido ao Juízo de Retratação, ocasião em que teria havido a análise de todos os fundamentos elencados pelo Tribunal de Origem" (e-STJ, fl. 661). Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fls. 667 e 668). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR DA DÍVIDA. TESES RECURSAIS (INOVAÇÃO RECURSAL, DECISÃO SURPRESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, FATOS ADMITIDOS PELAS PARTES ADVERSAS, FALTA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR AS PROVAS OU ADAPTAR O RITO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE) CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nenhuma das teses recursais - inovação recursal; decisão surpresa; ausência de oportunidade para a comprovação da exigibilidade do título, julgamento extra petita; fatos admitidos e não contestados pelas partes contrárias (planilha de débitos); falta de oportunidade para complementar as provas ou adaptar o rito processual; violação aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas; e fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade) - foi abordada pelo Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Incidem no caso, portanto, as Súmulas n. 282 e n. 356/STF. 2. Agravo interno desprovido.