STJ REsp 2140006

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja primária e a sanção corporal que lhe foi aplicada não ultrapasse o patamar de oito anos, inviável o estabelecimento do regime prisional semiaberto, visto que foi reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado por SHEILA CRISTINA FERREIRA contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Alega a agravante que o recurso especial não poderia ser admitido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ porquanto a análise da questão requer o revolvimento de matéria fática. Ainda, a parte agravante defende o desacerto da decisão recorrida, com fundamento em que " n ão há padrão objetivo ou obrigatoriedade de imposição de regime mais gravoso tão somente por existir circunstâncias judiciais desfavoráveis" (fl. 989). Requer o provimento do agravo regimental para restabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Impugnação da parte agravada às fls. 1.202-1.204. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja primária e a sanção corporal que lhe foi aplicada não ultrapasse o patamar de oito anos, inviável o estabelecimento do regime prisional semiaberto, visto que foi reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido.