STF ARE 1210307 AgR-ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VALIDADE OU RECUSA INTEGRAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.