Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-09-22publicado em 2020-11-05
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTES DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.