STF HC 186020

Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP). 4. Pandemia de Covid-19. Recomendação 62 do CNJ. Verifica-se que o caso concreto se enquadra nas hipóteses dos artigos 4º, I, “a” (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa), e 5º, III (prisão em regime semiaberto ou aberto), da Recomendação 62 do CNJ. 5. Ordem concedida.