STF ARE 1214152 AgR-segundo
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS DO PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA E HABITAR. DISCUSSÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.