STF ACO 3108 TP-Ref

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. Tutela de urgência visando a impedir o bloqueio, pela União, de quantias perante o Tesouro Público Estadual e retirar o nome do autor de cadastros restritivos federais (CAUC/CADIN) enquanto não decidida a validade de cláusulas contratuais que assim permitem. Hipótese em que alegada, pelo autor, a ausência do descumprimento do contrato mas sim mero atendimento de exigência legal para aderir a regime de recuperação e renegociação de dívida. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada.