STF ACO 3108 TP-Ref
CIVILEMENTA
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.…
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Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fixação de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de quebra do sigilo bancário e fiscal. Legislação infraconstitucional. Súmula 27…
STF ARE 1552830 AgR
Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de exoneração de alimentos. Filha. Maioridade civil. Conclusão de curso superior. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em e…
STF ARE 1553786 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva de terceiro. Indenização por danos morais. Indevida. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1552259 AgR
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade de Contrato de Trabalho. FGTS. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.
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