STF ACO 727 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – OMISSÃO. Constatada omissão quanto a exame de certo tema, cumpre prover embargos de declaração.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Presente sucumbência recíproca, surge adequada a compensação dos honorários advocatícios – artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973.