STF Ext 1613
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. ATOS DE PERSEGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO ASSUMIDO PARA DETRAÇÃO E COMUTAÇÃO DA PENA.
1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e…
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STF HC 126971
EMENTA
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STF ACO 1650 AgR
EMENTA
Agravo regimental em ação cível originária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agente…
STF ACO 1631 AgR
EMENTA
Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. CAUC. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Obrigatoriedade de julgamento colegiado. Não ocorrência. Artigo 21, § 1º, RISTF. D…
STF RE 797151 AgR
EMENTA
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