STJ AREsp 2996679

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - CARÁTER PROTELATÓRIO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Alterar o entendimento da Corte local sobre a existência de caráter protelatório dos embargos de declaração dependeria do reexame do contexto fático e probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 700, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESACOLHIMENTO. ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE VIABILIZADA PELOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCISOS, PORÉM SUFICIENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. COMANDO SENTENCIAL HÍGIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. MATÉRIAS COMUNS ÀS DUAS INSURGÊNCIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DEDUZIDO PELA RÉ DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA CREDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PRESERVADA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO, PELA REQUERENTE, ÀS EXATAS MÉDIAS DE MERCADO. SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DOS PRÓPRIOS ÍNDICES VEICULADOS PELA AUTARQUIA, EXTIRPADA A MARGEM DE TOLERÂNCIA ACRESCIDA PELO JUIZ SINGULAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA RETOCADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÃO ESCORREITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO PARA ATRIBUIR APENAS AO BANCO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO NUMERÁRIO ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR SENTENCIAL CAPAZ DE BEM REMUNERAR OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELO ADVOGADO. PARÂMETROS RECOMENDADOS PELA OAB/SC NÃO VINCULANTES. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO CAUSÍDICO DO REQUERENTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 861 - 866, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 871 - 916, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC, 355, I e II, e 356, I e II, e 1.026, §2º, do CPC. Sustenta, em síntese: i) que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; ii) cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial para reconhecer a abusividade da cobrança; iii) inaplicabilidade da multa por embargos protelatórios. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1118 - 1120, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 1122 - 1134, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - CARÁTER PROTELATÓRIO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Alterar o entendimento da Corte local sobre a existência de caráter protelatório dos embargos de declaração dependeria do reexame do contexto fático e probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.