STJ AREsp 2824353

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 294-299, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 184, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CONTRATO DE ALUGUEL. TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO DE MULTA. DEVIDA. REPAROS. NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO. BENFEITORIAS. NÃO CONSIDERADAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, verifica-se que o Magistrado considerou que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da ação, não havendo necessidade de produção de outras provas. Logo, não há cerceamento de defesa. 2. Quanto ao mérito, resta comprovado o descumprimento contratual pelo apelante, devendo incidir a multa prevista no pacto. 3. No que se refere às despesas realizadas pelo recorrente, não há prova de autorização pela locadora, logo não há que se falar em ressarcimento ou compensação. 4. Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 217-237, e-STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 239-244, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa aos artigos 355, I e 369 do CPC, ao argumento de ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova testemunhal. Sem contrarrazões (fl. 258, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 259-262, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, dando ensejo à interposição do agravo de fls. 263-267, e-STJ, visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta (fl. 271, e-STJ). Em decisão singular (fls. 294-299, e-STJ), não se conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 7/STJ com relação à tese de cerceamento de defesa. No presente agravo interno (fls. 302-306, e-STJ), o insurgente sustenta a desnecessidade de reapreciação de fatos e provas. Impugnação às fls. 311-316, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por considerar suficientes as provas acostadas aos autos para formar o livre convencimento do julgador. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões fático probatórias, providência vedada nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.