STJ HC 865335

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÃO DE APARELHOS DOTADOS DO SISTEMA BLACKBERRY. PRÉVIA E EXPRESSA INCLUSÃO NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a apontada nulidade das interceptações telefônicas porquanto restaram demonstrados os requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996, em razão da complexidade das investigações. A Corte originária concluiu que as decisões estavam suficientemente motivadas, bem como aquelas referentes às prorrogações. 2. A reanálise acerca da imprescindibilidade das interceptações telefônicas ou da existência de outros meios hábeis de obtenção da prova, implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. No que toca à alegada inexistência de autorização específica para a interceptação de aparelhos dotados do sistema Blackberry, observa-se que o acórdão questionado consignou que houve prévia e expressa inclusão dos referidos aparelhos na decisão que deferiu a diligência investigativa , o que afasta a ilicitude apontada. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO, contra decisão de minha relatoria em que não conheci do habeas corpus e deixei de conceder a ordem de habeas corpus de ofício por entender ausente flagrante ilegalidade (fls. 165/176). No presente recurso, a defesa reitera a afirmação de que há nulidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação do sigilo telefônico do agravante, sob alegação de inidoneidade de suas motivações. Reafirma que as decisões são genéricas, padronizadas e sem menção às particularidades do caso concreto, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF, e que não indicaram a necessidade da medida ou a impossibilidade de obtenção de provas por outros meios. Reforça argumentos no sentido de que não houve autorização judicial específica para interceptação de aparelhos Blackberry e seus sistemas de mensagens. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pelo órgão colegiado a fim de que o recurso seja provido nos termos requeridos inicialmente, com o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas derivadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÃO DE APARELHOS DOTADOS DO SISTEMA BLACKBERRY. PRÉVIA E EXPRESSA INCLUSÃO NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a apontada nulidade das interceptações telefônicas porquanto restaram demonstrados os requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996, em razão da complexidade das investigações. A Corte originária concluiu que as decisões estavam suficientemente motivadas, bem como aquelas referentes às prorrogações. 2. A reanálise acerca da imprescindibilidade das interceptações telefônicas ou da existência de outros meios hábeis de obtenção da prova, implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. No que toca à alegada inexistência de autorização específica para a interceptação de aparelhos dotados do sistema Blackberry, observa-se que o acórdão questionado consignou que houve prévia e expressa inclusão dos referidos aparelhos na decisão que deferiu a diligência investigativa , o que afasta a ilicitude apontada. 4. Agravo regimental desprovido.