STJ HC 989999

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em destaque, na esteira do decidido pelo TJSP, quer no acórdão proferido em sede de revisão criminal e quer no proferido em sede de apelação criminal, tem-se que a condenação do paciente fundamenta-se em elementos probatórios sólidos, incluindo depoimentos testemunhais e outros meios de convicção que confirmam sua participação nos crimes (em destaque para o conteúdo das mensagens interceptadas nos celulares do réu e outros agentes), de sorte que inviável o acolhimento da tese defensiva relativa à absolvição, na medida em que o habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida. De mais a mais, "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). 2 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por WILLIAN AGUIAR DA LUZ contra decisão singular por mim proferida, às fls. 343/346, em que não conheci do habeas corpus. No presente recurso (fls. 353/362), a defesa reitera que não restou configurada a permanência necessária para a consumação do crime de associação criminosa, o que não poderia ter resultado em condenação. Afirma que "o concurso de pessoas não configura, por si só, a associação criminosa, sendo necessária a prova de estabilidade e permanência entre o grupo" (fl. 357). Assim, requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder a ordem determinando a absolvição do ora agravante. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em destaque, na esteira do decidido pelo TJSP, quer no acórdão proferido em sede de revisão criminal e quer no proferido em sede de apelação criminal, tem-se que a condenação do paciente fundamenta-se em elementos probatórios sólidos, incluindo depoimentos testemunhais e outros meios de convicção que confirmam sua participação nos crimes (em destaque para o conteúdo das mensagens interceptadas nos celulares do réu e outros agentes), de sorte que inviável o acolhimento da tese defensiva relativa à absolvição, na medida em que o habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida. De mais a mais, "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). 2 . Agravo regimental desprovido.