STJ REsp 2185928

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO . 1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por JORDAO AHMAD EID, contra decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 645/648, e-STJ, que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 531/532, e-STJ): RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO PRINCIPAL E O RECONVENCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1). INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A R. SENTENÇA É OMISSA, PORQUE JULGOU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E NÃO O PEDIDO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE CARACTERIZA COMO INFRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA NULA NESTE PONTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. PROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A PERMANECER NA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO ENTENDE QUE ESTA DEIXA DE SER VANTAJOSA. COMPRADOR QUE VOLUNTARIAMENTE DEIXOU DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS E INCLUSIVE PERMANECEU INERTE QUANDO NOTIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, "SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, CARACTERIZAR A MORA, E ENSEJAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO". RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (02). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS, PREVISTO NA LEI Nº 6.766/79 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). REJEIÇÃO. CONTRATO QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DEVEM RESPEITAR O PRAZO FIXADO PELO MUNICÍPIO NO ATO DE APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL. EMPREENDIMENTO QUE, ALÉM DE ULTRAPASSAR O PRAZO PREVISTO NO DECRETO, PASSA O PRAZO MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ATRASO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR É O RESPONSÁVEL PELA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS FOI ELE QUEM DESISTIU DA RELAÇÃO JURÍDICA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, DEVENDO, PORTANTO, SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA QUE FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO E COMPRADO. CAUSA SUFICIENTE PARA RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, SEGUNDO A QUAL NENHUMA DAS PARTES, ANTES DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, PODERÁ EXIGIR A DO OUTRO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO, PORTANTO, A PARTE VENDEDORA DEVOLVER O PREÇO PAGO, E A PARTE COMPRADORA RESTITUIR O IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL,E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, ISTO É, A CADA DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO 01 CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 596/611, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 475 e 476 do CC/2002. Sustenta, em síntese, estar caracterizada a exceção de contrato não cumprido em seu favor. Afirma que a violação do contrato se deu de forma exclusiva por parte da Recorrida. Alega que não esteve inadimplente em relação as suas obrigações contratuais. Pretende exigir o cumprimento do contrato para que não perca a propriedade dos imóveis adquiridos. Contrarrazões às fls. 619/631 (e-STJ). Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 632/636, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Por decisão monocrática (fls. 645/648, e-STJ), foi desprovido o reclamo, sob o fundamento de incidência das Súmulas 283 do STF, e 7 do STJ, mantendo-se, por consequência, a higidez do acórdão estadual recorrido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (663/664, e-STJ). Na presente oportunidade, o agravante, em suas razões de fls. 669/686, e-STJ, insiste no argumento de mérito do apelo nobre - que a exceção de contrato não cumprido foi corretamente aplicada pelo TJPR, pois a agravada não cumpriu com suas obrigações contratuais, justificando a suspensão dos pagamentos -, e pretende ver afastada a incidência dos óbices aplicados na decisão ora agravada. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO . 1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ 3. Agravo interno desprovido.