STJ HC 989524
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de benefício. diversidade de situação. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão de benefício em favor do agravante, que alegava estar em situação similar à de corréu beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 2. O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal e requer a concessão da extensão do…
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