STJ HC 988001

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIM INAL. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INICIA L DE INDÍCIOS CONCRETOS. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996 ATENDIDOS. AÇÃO CONTROLADA. ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples menção ao nome de autoridade com prerrogativa de foro, desacompanhada de indícios concretos de participação ativa em ilícitos penais, não autoriza o deslocamento da competência ao Tribunal, providência que somente se impõe após a reunião de elementos probatórios consistentes. 2. As decisões que deferiram interceptações telefônicas e quebras de sigilo encontram-se devidamente fundamentadas, demonstrando a presença de indícios razoáveis de autoria, a gravidade dos delitos investigados e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, em estrita observância à Lei n. 9.296/1996. 3. A ação controlada, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, não exige prévia autorização judicial, bastando a comunicação ao juízo. 4. O acolhimento da tese de que houve utilização indevida do instituto, já que não haveria evidências suficientes da existência de crime de organização criminosa, demandaria aprof undada incursão na matéria probatória, incabível na via eleita. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLÉSIO SALVARO contra decisão que conheceu em parte e denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 1º c/c o art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, nos arts. 337-F, 337-H, 337-L, inciso I, todos do Código Penal, na denominada "Operação Caronte". A denúncia foi recebida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 21/26): PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. OPERAÇÃO CARONTE. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DENÚNCIA POR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRELIMINARES. 1. PRETENSA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA, COM RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE FRAUDE À LICITAÇÃO (JEFFERSON). NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ADEMAIS, MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA CONVALIDAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS (JEFFERSON, EDUARDO MENDES, GINEIDES, ANILSO, SANDRO, THIAGO, CLÉSIO E MOISÉS). MÁCULA INEXISTENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DOS INVESTIGADOS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREAMBULAR AFASTADA. 3. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (JEFFERSON). NÃO ACOLHIMENTO. FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 7º, § 6º, DA LEI N. 8.906/94 OBSERVADAS. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR REPRESENTANTE DA OAB/SC E POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PERICULUM IN MORA EVIDENTE. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MÁCULA INEXISTENTE. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA (CLÉSIO E BRUNO FERREIRA). NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA UTILIZADOS NA DENÚNCIA QUE SÃO DE PLENO E INTEGRAL ACESSO À DEFESA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. 5. ALEGADA NULIDADE DOS DEFERIMENTOS DE QUEBRA DE SIGILO E AÇÃO CONTROLADA, BEM COMO ILEGALIDADE DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO ATO INICIAL DA INVESTIGAÇÃO (CLÉSIO, THIAGO, SANDRO, GILBERTO E LUIZ HENRIQUE). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA INVESTIGADO, NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE MAIORES ESCLARECIMENTOS POR OUTROS MEIOS QUE JUSTIFICARAM AS CAUTELARES INVESTIGATIVAS REQUERIDAS. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 ATENDIDOS. ADEMAIS, AÇÃO CONTROLADA PREVISTA NO § 1º DO ART. 8º DA LEI N. 12.850/2013 QUE SEQUER NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 6. AVENTADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PELA AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (SANDRO E THIAGO) E POR NECESSIDADE DE ATENÇÃO À FIGURA DO JUIZ DE GARANTIAS (JULIANE). INVIABILIDADE. CODENUNCIADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ARTIGO 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS EVIDENTE. PROVAS DAS INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES QUE POSSUEM ÍNTIMA RELAÇÃO UMAS COM AS OUTRAS. ALCAIDE QUE, EM TESE, UTILIZAVA SEU CARGO PARA ATUAR EM PROL DOS INTERESSES DO NÚCLEO PRIVADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE QUE OS INTEGRANTES DO NÚCLEO PÚBLICO, VALENDO-SE DE SEUS CARGOS NA PREFEITURA DE CRICIÚMA, SUPOSTAMENTE, INTERCEDIAM NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM FAVOR DOS EMPRESÁRIOS. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO EM CONJUNTO PARA MELHOR COMPREENSÃO E AMPLITUDE DAS PRÁTICAS. SÚMULA 704 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÁS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, RECENTE MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INAPLICABILIDADE DAS NORMATIVAS DOS ARTIGOS 3º-A A 3º-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI N. 8.038/199. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. 7. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIADADE JUDICIÁRIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA PRERROGATIVA DE FORO (CLÉSIO). INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES INICIAIS INSUFICIENTES PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE. CONTINUIDADE DOS TRABALHOS INVESTIGATIVOS QUE LOGRARAM REUNIR MAIORES ELEMENTOS DE PROVA E LEVARAM, POR SUA VEZ, À NOVA REMESSA DO FEITO A ESTA INSTÂNCIA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO OBSERVADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO CONSTATADA. PRIMADO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. 8. PEDIDO DE JUNTADA DOS OFÍCIOS DE TODAS AS OPERADORAS OBJETO DAS ORDENS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS (GINEIDES, ANILSO, SANDRO, THIAGO, BRUNO FERREIRA E LUIZ HENRIQUE) OU DE ADIAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA (JULIANE E JEFFERSON). NÃO ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JÁ DETERMINADA POR ESTA MAGISTRADA. ADEMAIS, PENDÊNCIAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BASEADA EM INÚMEROS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS E DISPONÍVEIS À DEFESA. MÁCULAS INEXISTENTES. 9. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CÓPIA DA DENÚNCIA (BRUNO FERREIRA). TESE PREJUDICADA. INFORMAÇÃO POSTERIOR TRAZIDA PELA DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE CÓPIA INTEGRAL DA DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE AO SETOR JURÍDICO DA UNIDADE PRISIONAL ONDE O DENUNCIADO SE ENCONTRAVA. ADEMAIS, REABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR PREJUDICADA. 10. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E PRETENSA REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (SANDRO, THIAGO E BRUNO DAVID). INACOLHIMENTO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DA BENESSE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E CALCADA NO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEMAIS, REMESSA AUTOMÁTICA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28-A, CAPUT E §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. PREFACIAL AFASTADA. 11. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (LUIZ HENRIQUE E GILBERTO). INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NECESSIDADE DE INTERCEPTAR LIGAÇÕES PARA DESMANTELAR A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. PREFACIAL RECHAÇADA. 12. MÉRITO. JUSTA CAUSA PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ELEMENTOS APTOS PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE NÃO EXIGE CERTEZA DELITIVA. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, VOLTADA À FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, E ATUAÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS PARA MAXIMIZAÇÃO DE LUCRO EMPRESARIAL CARACTERÍSTICAS DE DELITOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E A ECONOMIA POPULAR, TODOS RELACIONADOS AO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. NARRATIVA ACUSATÓRIA NO SENTIDO DE QUE INVESTIGADOS, EM TESE, MANIPULAVAM LICITAÇÕES E ALTERAVAM LEIS MUNICIPAIS PARA LIMITAR A CONCORRÊNCIA, BEM COMO SUPOSTAMENTE OBTIAM/DAVAM ACESSO À DOCUMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS À POPULAÇÃO E INFLUENCIAVAM NAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FAVORECER O NÚCLEO PRIVADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES A APONTAR O ENVOLVIMENTO DOS ALVOS NA ELABORAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL E NA MANIPULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE FAVORECERIA, EM TESE, AS EMPRESAS DO NÚCLEO PRIVADO. TAMBÉM, SUPOSTA REDUÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO VULNERÁVEL, COM O INTUITO DE, EM TESE, MAXIMIZAR OS LUCROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AINDA, TEÓRICO CONCLUIO DE MEMBROS DO GRUPO EMPRESARIAL, EM TESE, VISANDO FIXAR ARTIFICIALMETNE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PREJUDICANDO OS CONSUMIDORES, E TAMBÉM PARA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS OU OMISSÃO DAS VERDADEIRAS NOS DOCUMENTOS DENOMINADOS "FAFS" E NAS NOTAS FISCAIS QUE TRATAVAM DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CREMAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE, CADA DENUNCIADO, DA SUA FORMA, COMETEU O(S) CRIME(S) IMPUTADOS. RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus sustentando, em síntese, que as provas foram produzidas com ofensa ao foro por prerrogativa de função e que as interceptações telefônicas, a quebra de sigilo e a ação controlada são ilícitas. A ordem foi conhecida em parte e denegada pela decisão agravada, ao fundamento de que: (a) a mera menção ao nome de autoridade com prerrogativa de foro não é suficiente para deslocar a competência ao Tribunal; (b) as interceptações foram decretadas mediante fundamentação idônea, diante da complexidade do esquema investigado e da impossibilidade de obtenção de provas por outros meios, em observância à Lei n. 9.296/1996; (c) a ação controlada prescinde de autorização judicial, sendo suficiente a comunicação ao juízo. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, insistindo nas teses anteriormente deduzidas, especialmente quanto à nulidade das provas e à violação à prerrogativa de foro. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIM INAL. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FORO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INICIA L DE INDÍCIOS CONCRETOS. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996 ATENDIDOS. AÇÃO CONTROLADA. ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples menção ao nome de autoridade com prerrogativa de foro, desacompanhada de indícios concretos de participação ativa em ilícitos penais, não autoriza o deslocamento da competência ao Tribunal, providência que somente se impõe após a reunião de elementos probatórios consistentes. 2. As decisões que deferiram interceptações telefônicas e quebras de sigilo encontram-se devidamente fundamentadas, demonstrando a presença de indícios razoáveis de autoria, a gravidade dos delitos investigados e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, em estrita observância à Lei n. 9.296/1996. 3. A ação controlada, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, não exige prévia autorização judicial, bastando a comunicação ao juízo. 4. O acolhimento da tese de que houve utilização indevida do instituto, já que não haveria evidências suficientes da existência de crime de organização criminosa, demandaria aprof undada incursão na matéria probatória, incabível na via eleita. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.