STJ HC 1001275
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico de drogas. A defesa pleiteia a absolvição do agravante ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber…
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