Decisão · STF

STF ARE 1276393 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2020-09-08publicado em 2020-10-21

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Direito Processual Penal. Fixação de honorários sucumbenciais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →