STF ARE 1275095 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de violação do princípio do devido processo legal e de cerceamento de defesa. Violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Remessa dos autos ao Tribunal de origem. Necessidade. Enquadramento parcial Tema 1.003 da Repercussão. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido.