Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-09-08publicado em 2020-09-24
TRABALHISTA
ITAIPU BINACIONAL – CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS – CONCURSO PÚBLICO – INEXIGIBILIDADE. Não se aplica o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal às contratações de empregados realizadas por Itaipu.