Decisão · STF

STF HC 188377 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2020-09-08publicado em 2020-09-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONTUMÁCIA EM CONDUTAS SIMILARES. ELEVADO NÍVEL DE REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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