STF HC 181221

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PROVA – IMPERTINÊNCIA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO . O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal versa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.